Acordo Coletivo

O que é?

O artigo 611 da CLT, define a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

E ainda devem ocorrer uma vez por ano, na data-base. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, logo o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

DOWNLOADS

Comércio em Geral

CCT - Convenção Coletiva de Trabalho
CCT - Convenção Coletiva de Trabalho
CCT - Convenção Coletiva de Trabalho

Piso salarial atual do comércio é de R$ 1.275,19 reais. 
Acordo válido a partir de 01 de abril de 2019 à 31 de março de 2020. Clique no ícone ao lado para baixar o Acordo Coletivo de 2019/2020.

Para baixar Acordos Coletivos anteriores, clique nos links abaixo:

2018/2019  |  2017/2018  |  2016/2017  |  2015/2016  |  2014/2015  |  mais acordos solicite aqui.

Hotelaria, Bares, Restaurantes e Similares

CCT - Convenção Coletiva de Trabalho
CCT - Convenção Coletiva de Trabalho
CCT - Convenção Coletiva de Trabalho

Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais para os empregados representados por este instrumento normativo:

 
a) De R$ 1.323,31 (hum mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), para os profissionais qualificados e para os que exerçam funções administrativas como por exemplo: garçons, cozinheiros, churrasqueiros, barmens, confeiteiros, pizzaiolos, motoboy (entregadores motorizados), caixas, recepcionistas, secretárias e etc.

b) Para os empregados semiqualificados o piso salarial será de R$ 1.286,70 (hum mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), por exemplo: ajudantes de cozinha, cumins, arrumadeiras (camareiras), almoxarife, lavadeiras, lancheiras, chapeiros, operadores de pizzaria, forneiros, copeiros, saladeiras e etc.

c) Para os empregados não qualificados o piso salarial será de R$ 1.275,19 (hum mil, duzentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), por exemplo: serventes, auxiliares de serviços gerais, balconistas, atendentes, fiscais de patrimônio e etc.

Acordo válido a partir de 01 de abril de 2019 à 31 de março de 2020. Mais acordos solicite aqui.

Se você quer mais segurança para os seus negócios, mais economia com advogados, evitar erros em ações jurídicas e ainda, descontos em exames médicos e outros convênios, então o Sindicomércio pode te ajudar.

Você tem uma Empresa?

Agende uma consulta sem compromisso